A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Barão de S. Lourenço

1849-10-17
Ofício do Governo Civil para que a Câmara declarasse se ainda insistia na concessão que, em 1839, solicitou da água pertencente à Quinta do Monte de Santa Catarina, para duas bicas de uma fonte pública, e, se sim, qual a porção de água necessária para a projetada fonte. De igual modo, o Governo Civil queria saber se a Câmara se sujeitava aos consertos do aqueduto, a fim de se dar cumprimento à portaria do Tribunal do Tesouro Público de 28 de setembro último. Deliberou-se responder que a Câmara ainda insistia na concessão pedida, por não haver fonte pública em nenhuma das ruas de 24 de Agosto e Bela da Princesa, carecendo, por isso, de 24 penas de água para fornecimento de uma fonte na Rua 24 de Agosto e da denominada Fonte Seca, na Rua Bela da Princesa, e se sujeitava aos consertos do aqueduto.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço, diretor da Alfândega, instando para que seja removido o mercado de peixe do sítio onde se acha. Deliberou-se responder que a Câmara se achava na impossibilidade de verificar o removimento – por não haver local apropriado para se efetuar a transferência do mercado – e que, quanto à promessa que lhe fora feita, de ser interinamente feita a mudança do dito mercado para o sítio em que está, fora ela baseada na melhor boa-fé.

1851-01-02
Do Barão de S. Lourenço, pedindo lhe fosse facultada a casa que a Municipalidade possuía junto à barreira de Quebrantões, para nela se recolherem os Guarda-barreiras, em razão de se achar muito arruinada a casa do registo. Deliberou-se responder que não podia ter lugar a concessão pedida, por se achar arrendada até ao fim do mês de junho próximo futuro a casa de que se trata.
¶ Ofício do Provedor da Irmandade do senhor dos Passos ereta em S. João Novo, pedindo que a Câmara mande construir de novo o Passo que se obrigou a fazer, em lugar do que foi demolido no sítio do murinho de S. Domingos, visto que a mesma Irmandade tinha destinado fazer sair este ano a procissão e, para que este pedido tivesse efeito, havia nomeado uma comissão para conferenciarem com a Câmara a prestarem os esclarecimentos que fossem necessários. Depois de ouvida a comissão, foi acordado que a Irmandade ficasse incumbida de indicar o local que julgasse apropriado para nele estabelecer o Passo e depois resolver com a Câmara o que fosse conveniente.

1852-01-16
Ofício do juiz eleito da Freguesia de S. Nicolau remetendo a certidão de notificação feita a D. Margarida Gomes de Morais para demolir a barraca próxima ao Postigo dos Banhos, cumprindo desta sorte com o que lhe fora ordenado em ofício de 31 de dezembro.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço relatando o acontecido na noite de 11 do corrente, em que os grandes enxurros da Rua da Restauração arrastaram grandes pedras contra os telhados e cercas adjacentes aos armazéns do Cais Novo, com iminente risco da Guarda Militar, cuja casa ficara arruinada por causa dos mesmos enxurros, pedindo por isso providências, especialmente a respeito do paredão da mesma rua que ameaçava maiores perigos. O Presidente declarou ter mandado proceder às averiguações necessárias pelos mestres das obras, a fim de se tomarem as medidas precisas para precaver desastres futuros, procedendo-se aos reparos necessários.
¶ Do Marechal de Campo Francisco Xavier Ferreira, relatando o mesmo acontecimento e pedindo que se mandasse proceder a vistoria e obras indispensáveis, para segurança da Guarda estacionada junto aos armazéns do Cais Novo.
¶ Do coronel comandante do Regimento de Infantaria n.º 2 pedindo que, da pedreira da Lapa, lhe fossem fornecidas duas lajes para conserto de um dos canos no interior do quartel. O Presidente disse já ter dado ordem ao respetivo mestre.
¶ A comissão encarregada de dar o seu parecer sobre a pretensão de Teixeira & Companhia, que projetavam estabelecer uma fábrica de louça na Rua do Príncipe, apresentou o seu parecer no qual propunha a revogação da postura sobre fábricas de louça publicada em Edital de 28 de junho de 1843. Sendo aberta discussão sobre o mesmo parecer, ventilou-se se este negócio devia ou não ficar adiado. Resolveu-se pela negativa, sendo contudo de voto pelo adiamento os vereadores Valente, Martins da Cruz e Dias Guimarães. Discutindo-se, pois, sobre a revogação ou não revogação da postura, deliberou-se que a postura fosse revogada e que a dita comissão fosse encarregada de formular a proposta de reforma da dita postura, para poder subir à aprovação do Conselho de Distrito.
¶ Resolveu-se que, nos requerimentos sobre obras de particulares que houvessem de ser remetidos à Junta das Obras da Cidade, se declarasse no despacho ser necessária a audiência do vereador fiscal.

1852-11-04
Do Barão de S. Lourenço diretor da Alfândega ponderando a necessidade e conveniência de que a Câmara mande construir no sítio dos Guindais uma casa para o expediente do despacho dos vinhos em lugar da barraca que foi demolida para a reedificação do muro do caminho de Sobre Douro; deliberou-se responder que a Câmara tomava em consideração a requisição por ele feita e só aguardava ocasião oportuna para a satisfazer.

1854-05-04
Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 1.º Bairro que ele mandara informar sobre a existência de uma fábrica de rijar sebo na Rua de Monte Belo, a respeito da qual representaram alguns moradores daquela rua, para dali ser removida, pedindo em vista da informação que se procedesse na conformidade dos acordos municipais a respeito da dita fábrica como conviesse; deliberou-se que o diretor dos zeladores procedesse às indagações necessárias para se conhecer se o dono da referida fábrica estava incurso na disposição da Postura respetiva aos estabelecimentos de semelhante natureza.
¶ Ofício do comandante da 3.ª e 4.ª divisões militares dando conta de se achar desconcertado o cano que conduz a água para o quartel-general e para o recolhimento das meninas desamparadas, e que não tendo fundos à sua disposição para mandar fazer os consertos necessários pretendia ser esclarecido sobre se os reparos podiam ser mandados fazer por conta da Câmara para evitar a demora que haveria solicitando-se as convenientes ordens do Governo; o Presidente declarou ter dado ordem ao mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder ao necessário exame no encanamento e seus reparos.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço pedindo que pela repartição da iluminação pública lhe fossem ministrados 16 candeeiros para interinamente servirem no Farol de Nossa Senhora da Luz enquanto se procedia ao melhoramento do serviço do mesmo farol segundo as ordens do Governo, na certeza de que os ditos candeeiros seriam prontamente restituídos; respondeu-se que apesar de querer anuir ao pedido só existiam na Repartição da iluminação seis candeeiros disponíveis e que se este número fosse bastante assim o declarasse para se ordenar a entrega.
¶ De Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que expunha que desejando dar quanto antes princípio às obras da iluminação a gás, mas precisando que se designasse bem qual a parte que a Câmara considerava cidade baixa, e que no contrato ele se obrigara a iluminar nos primeiros 15 meses, pedia ser esclarecido sobre quais as ruas que eram reputadas cidade baixa; respondeu-se que a Câmara considerava cidade baixa aquela parte que era compreendida desde a Praça da Batalha, Praça de D. Pedro e Passeio público (outrora Praça da Cordoaria) até à margem do Rio Douro.
¶ Foi presente o requerimento de D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman, que pretendia colocar no passeio em frente da sua casa sita junta à capela das Almas de S. José das Taipas, uma grade de ferro fechada; houve discussão sobre o deferimento votando a favor da pretensão da requerente. Verificada assim a decisão sobre o deferimento ao requerimento o vereador Pereira Reis apresentou a proposta assinada também pelo vereador Antunes Navarro em que na concessão que esta Câmara faz de engradamento a D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman se ponha a condição de fazer portas laterais que estejam abertas desde o nascer até ao pôr-do-sol.
¶ Aprovou-se o desenho para os candeeiros, braços e pedestais para a iluminação pública da cidade por meio de gás, que o empresário Hardy Hislop apresentou nesta vereação.

1854-05-18
Do Barão de S. Lourenço agradecendo a oferta dos candeeiros que se lhe fizera em ofício de 5 do corrente e pedindo que se expedissem as ordens necessárias para os ditos candeeiros serem entregues ao diretor maquinista dos Faróis do Reino.
¶ Do diretor das Obras Públicas do distrito em resposta ao ofício de 12 do corrente declarando que em 24 de janeiro último submetera à aprovação do Governo um relatório em que mencionava as ruínas do cais do Douro e a importância da despesa que se podia fazer com a sua reparação e portanto estavam prevenidos os desejos da Câmara.
¶ Outro do mesmo requisitando a entrega de um cilindro de compressão que se achava na estrada de Guimarães e de que a Câmara se tinha utilizado; deliberou-se que antes de se responder a este ofício se oficiasse à direção da Companhia Viação pedindo se a faculdade de se poder fazer uso do mesmo cilindro para as obras municipais por constar que ele pertencia à dita companhia por ter sido propriedade da antiga empresa das estradas.
¶ Ofício do diretor dos zeladores informando acerca do despejo de imundices que saem à rua por baixo da casa em que habita João José de Faria Vilas Boas na Rua de S. Lázaro o qual se defende que as ditas imundices não são provenientes da sua casa, para o que pedia se mandasse examinar pelos mestres pedreiros; deliberou-se que o diretor dos zeladores acompanhado dos mestres procedesse às averiguações necessárias para depois informar a Câmara.
¶ Deliberou-se que ao ofício do governador civil que foi lido em sessão de 27 de abril último sobre a inteligência da 2.ª condição com que a Câmara cedia o edifício que serviu de matadouro às Fontainhas para ser destinado ao Asilo de Mendicidade se respondesse remetendo-se-lhe um extrato da ata em que se trata a conferência que tivera lugar entre a Câmara e o Presidente do conselho filial de beneficência, expondo-se no mesmo ofício que a Câmara não tem dúvida em ceder o lado do sul do edifício para o asilo e continuarem os rapazes a residir no mesmo da parte do lado do norte enquanto não houver casa própria em que possam ser acomodados e concluindo-se por declarar que a concessão que a Câmara faz do dito edifício é provisória e dependente de autorização do Conselho de Distrito que a Câmara ia solicitar.
¶ Deliberou-se solicitar ao Conselho de Distrito a autorização necessária para se efetuar a cedência do mencionado edifício para servir de Asilo de Mendicidade e a cedência gratuita à princesa Augusta de Montléart a porção de terreno necessária no Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela à memória do falecido Rei Carlos Alberto.
¶ Tendo-se conhecido por averiguações a que se procedeu que não tinha precedido a necessária autorização do Conselho de Distrito para serem levadas a efeito por administração ou arrematação as obras empreendidas pela Câmara transata em virtude do decreto de 24 de dezembro de 1852 que a autorizara a contrair um empréstimo e cujas obras foram mandadas continuar pela Câmara atual, umas contratadas por arrematação como era a estrada da Foz e outras por administração e tais eram as da Praça de Santa Teresa, Rua da Restauração, de Santa Catarina, Largo de Santo Ildefonso, Praça da Batalha e expropriações de casas em frente do edifício da Relação e obras no Passeio público (antigamente Praça da Cordoaria) acordou-se em que se dirigisse um ofício ao governador civil para que se dignasse patentear ao Conselho de Distrito esta ocorrência a fim de que revelando-se a falta que houvera resolvesse sobre a necessária autorização para progredirem as mesmas obras por administração ou arrematação nos termos em que se acham encetadas e ficar legalizada a despesa que com elas se tem feito, remetendo-se cópia do contrato de arrematação da obra da estrada da Foz.
¶ Resolveu-se que as obras que tinham a empreender-se pelo produto da nova série do empréstimo até à quantia de 24:200$000 réis seriam as do Largo da Feira, as das ruas do Bonjardim, Taipas e Belomonte, S. Domingos, Clérigos e Flores, sendo por esta ocasião autorizado o Presidente para dar impulso a estas obras logo que realizada fosse a nova série do empréstimo para o qual se deviam fazer prévios anúncios, e bem assim depois de apresentados pelo arquiteto e mestres os planos para as mesmas obras, o que lhes foi incumbido nesta sessão.
¶ Deliberou-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização prévia para se verificarem as expropriações de umas casas na Rua da Alfândega e umas casas sitas no Passeio público em frente das cadeias da Relação.
¶ Deliberou-se responder ao ofício do governador civil do 1.º do corrente que achando-se incursa na disposição da postura publicada em edital de 26 de novembro de 1845 a Fábrica de rijar sebo por cuja remoção reclamavam os moradores da Rua de Monte Belo, fora o dono da Fábrica intimado para a remover para além dos limites das barreiras até ao dia de S. Miguel próximo futuro, tornando-se esta intimação extensiva aos demais donos das mesmas fábricas em iguais circunstâncias.

1854-09-14
Ofício do governador civil participando que em virtude da solicitação que fizera ao Delegado do Tesouro não duvidava esta anuir à concessão provisória do edifício do Corpo da Guarda para nela serem recolhidos os rapazes adidos à calcetaria uma vez que a Câmara se responsabilizasse por qualquer prejuízo que o edifício possa vir a sofrer pelo uso que se lhe vai dar, e por isso concordando a Câmara, como era de esperar, com a exigência do delegado em largar mão do edifício no caso que o Governo não aprove esta concessão, se mandasse receber a chave do dito edifício àquele Governo Civil; deliberou-se responder que a Câmara aceitava a concessão do edifício nos termos em que era concebida.
¶ Do Barão de S. Lourenço participando que a casa de despacho que a Câmara mandara ultimamente construir nos Guindais apresentava tão grande ruína no vigamento que fora preciso mandá-la escorar, e por isso se a Câmara determinasse que ela fosse consertada seria mais um serviço prestado ao Estado; respondeu-se que a Câmara mandara proceder às necessárias averiguações e que expedira as ordens precisas para os reparos.
¶ Foi apresentado nesta sessão o parecer da Junta das Obras da cidade acerca dos sistemas a seguir na obra da rua que da Praça da Ribeira segue até à Ponte Pênsil com o seu respetivo orçamento, e pesando à Câmara as razões expendidas no dito parecer e discutindo sobre qual seria mais conveniente se o sistema de macadame se o de calçada de pedra optou por este último sistema, sendo todavia de voto pelo sistema de macadame o vereador Arnaldo Ribeiro de Faria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao arrematante da estrada da Foz, em que se lhe fizesse constar que o prazo de tempo que a Câmara lhe prorrogava para dar concluída a referida obra já se achava findo e não se achando ainda concluída a dita obra nem sendo de presumir que o estivesse até ao fim do corrente mês estava ele incurso nas penas a que se sujeitara no termo que assinou por ocasião da prorroga.

1856-03-13
Do administrador do3.º bairro remetendo os anúncios a que se referira o seu ofício de 16 de fevereiro; deliberou-se responder que não era da obrigação da Câmara fazer publicar os anúncios por não versarem sobre expropriação por ela intentada, porém sim promovida pela Junta de Paróquia de S. João da Foz a quem competia esse dever.
¶ Oficiou ao Barão de S. Lourenço a pedir-lhe que recomendasse às estações dos guardas barreiras colocadas em certos pontos da cidade, como no campo grande, Largo da Aguardente, ruas da Boavista, 29 de Setembro e outros sítios para velarem pela conservação dos arvoredos e seus resguardos.
¶ Autorizou-se o vereador Brito para adiantar o dinheiro preciso a fim de se concluir a plantação de arvoredo visto haver-se esgotado a verba consignada para este efeito no orçamento.

1856-03-18
Ofício do Barão de S. Lourenço acusando a receção do ofício de 14 do corrente, em virtude do qual fizera expedir as competentes ordens não só ao comandante das Barreiras mas também ao da Guarda, ao Chefe do Posto na Foz e outras estações dependentes da Alfândega para que vigiem e obstem a que pessoas mal-intencionadas destruam ou danifiquem os arvoredos.
¶ O vereador fiscal deu conta de haver contratado a obra do aqueduto e calçada pelo sistema de Macadame desde a Rua de Gonçalo Cristóvão a seguir até ao cunhal do quartel do Campo da Regeneração do lado do nascente à entrada da Rua de Germalde, e também a obra do aqueduto desde o referido campo até o ligar com o da Rua de Almada e isto pelo preço de 450$000 réis com o empreiteiro José António do Amaral que ficava obrigado a dar a obra pronta no dia 31 de maio próximo futuro.

1862-06-12
Sobre o monumento de D. Pedro IV: a comissão voluntária é composta pelos senhores Barão de S. Lourenço, José Joaquim Esteves Mosqueira, José Lourenço Pinto, João Luís de Melo, Joaquim Nogueira Gandra, João António de Moura e Duarte Guilherme Allen. Esta comissão reforçou a oferta à Câmara "entregando-lhe além disso a relação que estava presente de diferentes cidadãos que sem dúvida se hão de prestar a concorrer para tão importante fim, logo que sejam convidados pela Câmara, ou pelo modo que se julgar mais conveniente, e que, em vista desta nova oferta, propunha que se escrevesse a cada um dos dignos membros da referida comissão a aceitar com reconhecimento, a coadjuvação e auxílio, que oferecem, e que devia igualmente dar conhecimento à Câmara de que o (…) conde de Ferreira igualmente lhe oferecera, (…), o seu valioso auxílio”.

1862-06-16
Sobre o monumento de D. Pedro IV: resolveu-se: "1.º que a comissão que ofereceu à Câmara o seu auxílio e cooperação fique sendo permanente, fazendo parte dela o (…) conde de Ferreira para ser ouvida e consultada em tudo o que diz respeito ao levantamento do monumento e dos meios para ocorrer à despesa da construção: 2.º que a comissão parcial composta dos (…) senhores Barão de S. Lourenço, conselheiro José Lourenço Pinto e Mosqueira fique encarregada de fazer uma relação das mais pessoas que se devem convidar para uma reunião geral na próxima segunda-feira 23 do corrente ao meio-dia, a fim de se resolver definitivamente sobre os quesitos propostos e nomear uma comissão central, da qual façam parte os membros da comissão que já se acha constituída".